O Provimento 205 OAB é a norma do Conselho Federal da Ordem, de 15 de julho de 2021, que regula a publicidade na advocacia. Ele permite o marketing jurídico, o anúncio pago e a presença nas redes, desde que a publicidade seja informativa, sóbria e não sirva para captar cliente. O texto tem 13 artigos e um Anexo Único que trata de cada ferramenta, do Google Ads ao chatbot. As proibições mais lembradas são falar de honorário ou gratuidade, prometer resultado, usar caso concreto e ostentar bens.
Este texto resume o que está escrito no provimento, que lemos no site oficial da OAB em 15 de outubro de 2026. Não é orientação jurídica. A campanha no Google, na prática, está no nosso guia de tráfego no Google Ads para escritório de advocacia.
O que diz o Provimento 205 OAB, artigo por artigo
O provimento substituiu o antigo Provimento 94/2000. Foi publicado no Diário Eletrônico da OAB em 21 de julho de 2021 e entrou em vigor 30 dias depois. Os artigos que tratam de publicidade são os oito primeiros. Os demais criam o comitê, dão poder às seccionais e cuidam da vigência.
| Artigo | O que diz, em resumo |
|---|---|
| 1º | Permite o marketing jurídico dentro do Estatuto, do Regulamento Geral e do Código de Ética. A informação precisa ser objetiva e verdadeira, e quem divulga responde por ela. |
| 2º | Define os conceitos, entre eles publicidade ativa, publicidade passiva e captação de clientela. |
| 3º | A publicidade deve ser meramente informativa, discreta e sóbria. Lista cinco condutas vedadas. |
| 4º | Libera o marketing de conteúdo, com anúncio pago ou não, sem mercantilização nem gasto excessivo. Trata de vídeo de audiência, contatos e impulsionamento fraudulento. |
| 5º | Permite anúncio pago, logomarca, foto do escritório e participação em lives. Proíbe pagar para aparecer em ranking ou prêmio. |
| 6º | Na publicidade ativa, veda falar das dimensões e da estrutura do escritório. Em qualquer publicidade, veda ostentação, promessa de resultado e caso concreto. |
| 7º | As regras valem também para conteúdo que não é de advocacia, se puder atingir a reputação da classe. |
| 8º | Proíbe divulgar a advocacia junto com outra atividade, salvo o magistério. Trata do coworking. |
| 9º a 13 | Criam o Comitê Regulador do Marketing Jurídico, dão poder às seccionais, incorporam o anexo e revogam o Provimento 94/2000. |
O texto completo, com o anexo, está no site da OAB. Vale abrir, porque é curto.
Publicidade ativa e passiva, a distinção que decide quase tudo
Publicidade passiva é a que só chega a quem buscou informação sobre o advogado ou sobre o tema. Publicidade ativa é a que atinge um número indeterminado de pessoas, mesmo que elas não tenham buscado nada. As duas definições estão nos incisos VI e VII do artigo 2º.
Essa diferença explica por que o anúncio na busca do Google é aceito e o vídeo ostensivo não é. Quem digita “advogado trabalhista em Recife” pediu a informação. Quem está assistindo a um vídeo qualquer não pediu.
O artigo 4º admite as duas formas no marketing de conteúdo jurídico. O artigo 6º aperta a ativa, vetando falar de tamanho, qualidade ou estrutura física do escritório. Uma foto da sala de reunião pode aparecer, pelo artigo 5º. O que não pode é um anúncio ativo dizendo que o escritório tem “a maior estrutura da cidade”.
O que é captação de clientela
O inciso VIII do artigo 2º define captação como o uso de marketing que, de forma ativa, busca angariar clientes “pela indução à contratação dos serviços ou estímulo do litígio”. O resultado não importa. Mesmo que ninguém contrate, a peça que empurra o leitor para entrar com uma ação já é o problema.
As cinco condutas vedadas do artigo 3º
O artigo 3º é o coração da publicidade na advocacia. Ele exige caráter meramente informativo e lista o que não pode.
- Referência direta ou indireta a honorários, forma de pagamento, gratuidade, descontos ou redução de preço como forma de captar cliente.
- Informação que possa induzir a erro ou causar dano a clientes, a outros advogados ou à sociedade.
- Anúncio de especialidade sem título certificado ou notória especialização.
- Orações ou expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação.
- Distribuição indiscriminada de brindes, cartões e material impresso ou digital em locais públicos, presenciais ou virtuais, salvo em eventos de interesse jurídico.
O primeiro item derruba a “consulta gratuita” e o “parcelamos em 10 vezes”. O quarto derruba “o melhor escritório”, “líder em causas ganhas” e “não perca seu direito”. O terceiro é o mais esquecido. Escrever “especialista” sem o título é infração, e “atuação em direito previdenciário” resolve.
O que o Anexo Único diz sobre cada ferramenta
O anexo é a parte mais prática do Provimento 205 OAB, porque fala de ferramenta por nome. Resumimos as que mais aparecem no dia a dia de um escritório.
| Ferramenta | O que o anexo diz |
|---|---|
| Google Ads e compra de palavra-chave | Permitida quando responde a uma busca iniciada pelo potencial cliente, com palavras em consonância com a ética. Anúncio ostensivo em plataforma de vídeo é proibido. |
| Patrocínio e impulsionamento nas redes | Permitido, desde que não seja publicidade com oferta de serviço jurídico. |
| Grupos de WhatsApp | Permitidos com pessoas determinadas, das relações do advogado ou do escritório. |
| Chatbot | Permitido para facilitar a comunicação, sem tirar a pessoalidade do atendimento. |
| Aplicativo que responde consulta | Não é admitido de forma indiscriminada, para não cliente. |
| Mala direta | Vedada para a coletividade. Só para clientes e quem pediu ou autorizou. |
| Lives, YouTube e redes sociais | Permitidos, se o conteúdo respeitar o Código de Ética e o provimento. |
| Anuários e rankings | Só os que mostram a metodologia ou dizem ser mera compilação. Pagar para entrar é vedado. |
| Criação de conteúdo e artigos | Caráter técnico e informativo, sem resultado concreto, clientes, valores ou gratuidade. |
Impulsionar post pode, oferecer serviço no post impulsionado não
Esse é o ponto que mais gera dúvida no Instagram. O post que explica um prazo de aposentadoria pode ser impulsionado. O post “Teve o benefício negado? Fale com a nossa equipe” é oferta de serviço, e impulsionado deixa de caber no anexo. O detalhe do que postar está em Instagram para advogados.
Provimento 205 OAB e publicidade no Google, com números
No Google, a regra encontra o leilão. E o leilão da advocacia é caro em algumas áreas. No nosso levantamento de CPC por setor, o ponto médio do lance para advocacia criminal foi R$ 20,27, e “advogado criminal” chegou a R$ 34,32. É o lance estimado pelo Google para o topo da página em outubro de 2026, não o que cada empresa paga.
Clique caro cria tentação. Quem paga R$ 30 por clique quer um anúncio que “converta”, e aí aparecem o “grátis”, o “melhor” e a promessa. O provimento fecha essas três portas. O que sobra, e funciona, é o anúncio que diz área, cidade e forma de atendimento, como mostramos no guia da campanha.
Também levantamos em outubro de 2026 os 60 perfis que o Google Maps mostra primeiro em São Paulo, Rio e Belo Horizonte para “escritório de advocacia”, e lemos o site de 54 deles.
| O que medimos nos sites | Resultado |
|---|---|
| Link de WhatsApp no site | 74% |
| Tag do Google Ads instalada | 20% |
| Dados estruturados (schema) | 74% |
| Sem Tag Manager e sem GA4 | 30% |
| Nota média dos perfis no Google | 4,89 |
O WhatsApp no site está coberto pelo provimento. O parágrafo 3º do artigo 4º equipara ao e-mail os dados de contato, incluindo site, redes sociais e aplicativos de mensagem, em caráter informativo. Ter o botão é permitido. Usar a lista de contatos para disparar oferta em massa é mala direta, e o anexo veda.
A tag do Google Ads em só 20% dos sites mostra outro ponto. O provimento não fala de medição, mas medir é o que permite ao escritório saber se o anúncio informativo está trazendo contato sem precisar apelar no texto.
O que costuma virar processo ético
Cada item abaixo contraria um trecho específico do provimento.
- “Consulta gratuita” ou “primeira avaliação sem custo” em anúncio ou post. É gratuidade, vedada pelo artigo 3º, inciso I.
- Post comemorando decisão favorável, mesmo sem o nome do cliente. O artigo 4º, parágrafo 2º, veda referência a decisões e resultados em vídeo de atuação, e o artigo 6º veda caso concreto.
- Foto de carro, viagem ou relógio no perfil profissional. É ostentação, vedada pelo parágrafo único do artigo 6º.
- Pagar para receber prêmio de “advogado do ano”. O artigo 5º, parágrafo 1º, proíbe.
- Usar o símbolo da OAB na logomarca do escritório. O artigo 5º, parágrafo 2º, veda.
- Divulgar o escritório junto com uma imobiliária ou contabilidade parceira. É o artigo 8º.
Perguntas frequentes
O que diz o provimento 205 da OAB? Que o marketing jurídico é permitido, desde que informativo, sóbrio e sem captação de clientela. Ele proíbe falar de honorário e gratuidade, prometer resultado, usar caso concreto, se comparar e ostentar bens, e traz um anexo com as regras de cada ferramenta.
O Provimento 205 OAB permite anúncio pago? Sim. Os artigos 4º e 5º admitem anúncio pago nos meios não vedados pelo artigo 40 do Código de Ética e Disciplina, e o anexo permite a compra de palavra-chave no Google quando responde a uma busca do cliente.
Advogado pode impulsionar post no Instagram? Pode, se o post não contiver oferta de serviço jurídico. Conteúdo informativo pode ser impulsionado.
O que é publicidade ativa na advocacia? É a divulgação que atinge um número indeterminado de pessoas, mesmo que elas não tenham buscado o anunciante. Nela o artigo 6º veda falar das dimensões, qualidades ou estrutura física do escritório.
Posso divulgar o valor da consulta? Não. O artigo 3º, inciso I, veda referência direta ou indireta a honorários, forma de pagamento, gratuidade ou desconto como forma de captar cliente.
Este resumo não substitui o texto. Em caso de dúvida sobre uma peça específica, confirme com a sua seccional da OAB, que pode ter orientação própria da comissão de fiscalização.
Confira se a sua conta respeita o texto
Se o escritório já anuncia no Google, o Raio-X gratuito do Google Ads mostra os anúncios no ar, as buscas que trazem clique e se o contato está sendo medido. A visão geral dos canais do escritório está no guia de marketing jurídico para escritórios.